COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento é o órgão incumbido de desenvolver as políticas de infraestrutura e o controle de obras em solo ponta-grossense, planejar, elaborar, coordenar e executar as ações do governo municipal nessa área, visando a indicação das diretrizes básicas do desenvolvimento urbano.

Atribuições do Departamento de Urbanismo (D.U)
Licenciar, controlar e fiscalizar a execução de obras públicas e particulares, o uso e o parcelamento do solo urbano do Município.

Atribuições do Cadastro Técnico Municipal (C.T.M)
Panejar, coordenar e executar a coleta de dados básicos do Município, para fins de planejamento urbano, arrecadação tributária e controle de uso de solo.

Atribuições da Divisão de Controle Urbano e Divisão de Fiscalização
I. Supervisionar as subunidades do Departamento de Urbanismo;
II. Expedir Certidões Municipais relativas à localização, metragens e outras características de imóveis, em conjunto ou
separadamente;
III. Aprovar e arquivar plantas, desdobramentos e unificações, em conjunto ou separadamente;
IV. Aprovar novos loteamentos, em conjunto ou separadamente;
V. Coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Zoneamento;
VI. Efetuar estudos para a adequação das normas relativas à execução de obras e ao zoneamento urbano;
VII. Expedir e assinar Alvará e Habite-se, em conjunto ou separadamente.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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